Recurso de Ventura quer anular sentença que o condenou no caso dos cartazes que visam a comunidade cigana

VENTURA RECORRE PARA ANULAR SENTENÇA SOBRE CARTAZES DA COMUNIDADE CIGANA

O braço de ferro judicial entre André Ventura e os representantes da comunidade cigana ganhou um novo capítulo com a entrada de um recurso no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL).

O líder do Chega e candidato presidencial pretende anular a condenação imposta em dezembro, que o obrigou a retirar mais de uma centena de cartazes com a mensagem “Os ciganos têm de cumprir a lei”, sob pena de uma multa diária de 2.500 euros por cada estrutura em incumprimento.

Embora a defesa de Ventura admita agora que os cartazes já foram removidos — após o tribunal ter rejeitado o efeito suspensivo do recurso em janeiro —, o deputado insiste na sua absolvição total por considerar que a decisão colide com a liberdade de expressão política.

OS ARGUMENTOS DO RECURSO DE VENTURA

• Nulidade da Sentença: A defesa de Ventura, a cargo de Luís Gonçalves Pereira, argumenta que a interpretação de que o cartaz insinua que os ciganos “não cumprem a lei” é uma valoração do tribunal e não um facto provado.

• Liberdade de Expressão: O recurso defende que a mensagem é uma opinião política protegida pela Constituição e que a obrigatoriedade de se abster de mensagens “equivalentes” no futuro constitui uma forma de censura prévia.

• Redução da Multa: Caso o tribunal não anule a sentença, a defesa pede que a multa seja reduzida de 2.500 euros para 20 euros por cartaz/dia, classificando o valor atual como “excessivo e desajustado” à situação económica do recorrente.

A CONTESTAÇÃO DA COMUNIDADE CIGANA

O advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as associações ciganas, apresentou as suas contra-alegações na passada sexta-feira, refutando os argumentos de Ventura:

1. Cumprimento das Medidas: Sá Fernandes sublinhou que Ventura já cumpriu a retirada dos cartazes, o que demonstra que a medida era exequível e justa.

2. Dignidade Humana: A acusação mantém que a liberdade de expressão não é absoluta e que declarações que atacam ou estigmatizam toda uma etnia merecem proteção nula perante o direito à dignidade e à não discriminação.

3. Capacidade Financeira: Sobre o valor da multa, o advogado ironizou a alegada falta de recursos de Ventura, afirmando que a campanha presidencial tem demonstrado que ao candidato “não escasseiam recursos económicos”.

O caso aguarda agora a decisão final dos juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa. O desfecho será crucial, não só para as contas de André Ventura, mas também para definir os limites do discurso político em Portugal em vésperas de uma decisão eleitoral decisiva.